A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PúBLICOS : ALGUMAS PONDERAçõES DO LEGISLADOR : LIMITES à ELASTICIDADE DA NORMA DO ART. 22.º DA CRP


AUTOR/-A:	CAMARA, MIGUEL BETTENCOURT DA
EDITORIAL:	ASSOCIAçãO ACADéMICA DA FACULDADE DE DIREITO LISBOA
ISBN:	9789726291138
EDICIÓ:	1
DESCR. FÍSICA:	98 p.
DATA PUBL.:	01-01-2017
IDIOMA:

8,63 €

Segons resposta
de l'editor

O tema tratado, relativo à responsabilidade civil do Estado e de outras entidades públicas é um dos mais importantes no âmbito do Estado de Direito.
A norma do art. 22.° da Constituição, inovadora no Direito comparado quando foi aprovada, não tem chamado até agora a devida atenção dos teóricos e dos práticos. E, por seu lado, a Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, enferma de não poucas insuficiências.

DRET > Derecho civil.

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PúBLICOS : ALGUMAS PONDERAçõES DO LEGISLADOR : LIMITES à ELASTICIDADE DA NORMA DO ART. 22.º DA CRP

AUTOR/-A:

CAMARA, MIGUEL BETTENCOURT DA

EDITORIAL:

ASSOCIAçãO ACADéMICA DA FACULDADE DE DIREITO LISBOA

ISBN:

9789726291138

EDICIÓ:

DESCR. FÍSICA:

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