COMENTáRIO AO REGIME JURíDICO DOS CONTRATOS PúBLICOS DA REGIãO AUTóNOMA DOS AçORES : DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2015/A, DE DEZEMBRO DE 2015


AUTOR/-A:	MELO, PEDRO DIAS, PAULO LINHARES
EDITORIAL:	ALMEDINA
COL·LECCIÓ:	LEGISLAçãO ANOTADA
ISBN:	9789724065502
EDICIÓ:	1
DESCR. FÍSICA:	232 p.
DATA PUBL.:	01-01-2016
IDIOMA:

26,34 €

Segons resposta
de l'editor

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, foi exercido pelo órgão legislativo regional o poder constitucionalmente reconhecido de transposição de Diretivas da União Europeia, reafirmando-se a autonomia política e financeira reconhecida à Região.
O legislador açoriano, fazendo jus ao primado do direito regional, optou por regular matérias específicas quer em sede de contratação pública, quer em sede do regime substantivo dos contratos públicos, máxime da sua execução, codificando a legislação regional que já havia sido produzida em adaptação do regime nacional ainda em vigor.

DRET > Derecho administrativo.

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COMENTáRIO AO REGIME JURíDICO DOS CONTRATOS PúBLICOS DA REGIãO AUTóNOMA DOS AçORES : DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2015/A, DE DEZEMBRO DE 2015

AUTOR/-A:

MELO, PEDRO DIAS, PAULO LINHARES

EDITORIAL:

ALMEDINA

COL·LECCIÓ:

LEGISLAçãO ANOTADA

ISBN:

9789724065502

EDICIÓ:

DESCR. FÍSICA:

DATA PUBL.:

IDIOMA:

MELO, PEDRO
DIAS, PAULO LINHARES