DIREITO CONSTITUCIONAL : QUESTÕES E CASOS PRÁTICOS |
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Según respuesta
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- O ESTADO E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO - ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - -FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE - DIREITOS FUNDAMENTAIS - COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 187/2013, DE 5 DE ABRIL (SOBRE A LEI DO ORÇAMENTO DE 2013) |
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