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LAW
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Labour law.
» Portugal
Esta obra contém 100 formulários de contratos de trabalho, incluindo alterações e formas de cessação, procedimentos disciplinares com e sem intenção de despedimento, procedimentos de despedimento colectivo e por extinção de posto de trabalho, processos comum e especial de impugnação judicial do despedimento, recursos, requerimentos, participações e procurações, entre outros.
Todos os formulários foram elaborados conforme a legislação em vigor, incluindo as recentes alterações à lei laboral e ao Código de Processo do Trabalho.