FORMULáRIOS BDJUR : URBANISMO : REGIME JURíDICO DA URBANIZAçãO E EDIFICAçãO : REGIME JURíDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTãO TERRITORIAL


AUTHOR:	OLIVEIRA, FERNANDA PAULA MARQUES DE LOPES, DULCE
PUBLISHER:	ALMEDINA
SERIES:	FORMULáRIOS
ISBN:	9789724049687
EDITION:	1
PHYSICAL DESCR.:	236 p. 21 cm
PUBL. DATE:	2012-01-01
LANGUAGE:

28,00 €

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Conjunto de Formulários e Minutas com relevo na área do direito do urbanismo.
A Parte I contém formulários relativos a procedimentos regulados Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, de grande importância, uma vez que são procedimentos de iniciativa privada. Porém, apesar do conteúdo desta publicação se destinar a ser utilizado pelos Administrados, as autoras consideraram relevante relevante, pelo menos em relação a algumas matérias que suscitam maiores dúvidas, a integração de Minutas a serem utilizadas pela própria Administração no âmbito das decisões que tenha de proferir.
A Parte II é constituída por formulários no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Uma vez que, em relação ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação uma parte importante dos formulários diz respeito aos procedimentos de controlo preventivo e sucessivo de operações urbanísticas, integramos também na presente publicação os respetivos organigramas, identificando, para cada fase, os formulários que lhe dizem respeito.

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FORMULáRIOS BDJUR : URBANISMO : REGIME JURíDICO DA URBANIZAçãO E EDIFICAçãO : REGIME JURíDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTãO TERRITORIAL

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OLIVEIRA, FERNANDA PAULA MARQUES DE LOPES, DULCE

PUBLISHER:

ALMEDINA

SERIES:

FORMULáRIOS

ISBN:

9789724049687

EDITION:

PHYSICAL DESCR.:

PUBL. DATE:

LANGUAGE:

OLIVEIRA, FERNANDA PAULA MARQUES DE
LOPES, DULCE