LEGISLAçãO DE DIREITO DO CONSUMO

Legislação de Direito do Consumo
 

AUTOR/-A: 

CARVALHO, JORGE MORAIS

EDITORIAL: 

ALMEDINA

COLECCIÓN: 

COLECTâNEAS DE LEGISLAçãO

ISBN: 

9789724089843

EDICIÓN: 

1

DESCR. FÍSICA: 

194 p.

FECHA PUBL.: 

01-12-2020

IDIOMA: 

por 
20,59 €

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Este livro reúne as versões consolidadas dos diplomas nacionais mais relevantes em matéria de Direito do Consumo, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor e os regimes da venda de bens de consumo e garantias, dos serviços públicos essenciais, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, das práticas comerciais desleais, das cláusulas contratuais gerais, da indicação de preços, das práticas comerciais com redução de preço, do crédito ao consumo, da responsabilidade do produtor e da resolução alternativa de litígios de consumo.
 
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