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NOTAS E COMENTáRIOS à REVISãO DO REGIME JURíDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTãO TERRITORIAL DE 2015 |
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17,14 €
Según respuesta
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| O presente texto contém um conjunto de notas e de comentários à revisão, acabada de publicar, ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, notas e comentários que decorrem de uma sua primeira leitura “a quente” e que visa, essencialmente, identificar as novidades que mais se destacam. A análise dessas novidades é feita por grandes temas, ainda que, de forma a tornar a sua análise mais clara, se siga uma ordem sequencial, isto é, enumerando essas novidades pela ordem como aparecem no diploma. Uma vez que, como sempre, é com a aplicação prática dos regimes legais que as questões se colocam, fica a consciência clara de que este é a primeira “visita” ao diploma, perspetivando-se outras, mais demoradas e convocando reflexões mais profundas. |
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