REGIME JURíDICO DA ARBITRAGEM TRIBUTáRIA : ANOTADO


EDITORIAL:	ALMEDINA
COL·LECCIÓ:	LEGISLAçãO ANOTADA
ISBN:	9789724062136
EDICIÓ:	1
DESCR. FÍSICA:	568 p.
DATA PUBL.:	01-01-2015
IDIOMA:

38,99 €

Segons resposta
de l'editor

Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado - mas não em falso, pode-se dizer agora - na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este.

Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.

DRET > Derecho financiero. Derecho tributario.

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REGIME JURíDICO DA ARBITRAGEM TRIBUTáRIA : ANOTADO

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ALMEDINA

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LEGISLAçãO ANOTADA

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9789724062136

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