REGIME JURíDICO DE ACESSO E EXERCíCIO DE ATIVIDADES DE COMéRCIO, SERVIçOS E RESTAURAçãO : COMENTáRIO AO DECRETO-LEI N.º 10/2015, DE 16 DE JANEIRO (RJACSR)


AUTOR/-A:	OLIVEIRA, FERNANDA PAULA MARQUES DE ... [et al.] (ed.)
EDITORIAL:	ALMEDINA
COL·LECCIÓ:	LEGISLAçãO ANOTADA
ISBN:	9789724064956
EDICIÓ:	1
DESCR. FÍSICA:	440 p.
DATA PUBL.:	01-04-2016
IDIOMA:

51,64 €

Segons resposta
de l'editor

O presente Comentário visa ajudar à próxima fase do que pode designar-se por “ciclo de vida” de um regime jurídico: a fase da aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. É, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que terão de o aplicar, na Administração central ou local, e aos seus destinatários, os operadores económicos das atividades por ele abrangidas.
Trata-se de um livro preparado com o intuito de ser útil aos seus utilizadores e, por isso aberto a críticas e sugestões já que esta, como muitas outras, é uma obra em progresso. A experiência que for sendo adquirida com a aplicação deste regime seguramente conduzirá a alterações e ao enriquecimento do presente Comentário em futuras edições.

DRET > Derecho administrativo.

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REGIME JURíDICO DE ACESSO E EXERCíCIO DE ATIVIDADES DE COMéRCIO, SERVIçOS E RESTAURAçãO : COMENTáRIO AO DECRETO-LEI N.º 10/2015, DE 16 DE JANEIRO (RJACSR)

AUTOR/-A:

OLIVEIRA, FERNANDA PAULA MARQUES DE ... [et al.] (ed.)

EDITORIAL:

ALMEDINA

COL·LECCIÓ:

LEGISLAçãO ANOTADA

ISBN:

9789724064956

EDICIÓ:

DESCR. FÍSICA:

DATA PUBL.:

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