Comentário do código penal

Comentário do código penal

à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos


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Esta 6.ª edição contempla as profundas alterações de 2023 ao Código Penal bem como alterações do ano de 2024 até à presente data (abril de 2024). A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações foi atualizada até 1 de março de 2024.