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DRET
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Derecho financiero. Derecho tributario.
» Portugal
A constante alteração a que os diplomas legais estão sujeitos, em especial a legislação fiscal, implicam também que se mostre necessário proceder à actualização dos textos que a mencionam ou em que se apoiam, como é o caso dos presentes formulários. Dando acolhimento às alterações legislativas verificadas após a última edição, promovemos a adaptação dos formulários que se mostravam desactualizados, por forma a permitir o melhor aproveitamento por parte daqueles que os utilizam.