Código de processo penal : anotado e comentado, 4

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LAW > Criminal law.  » Portugal » 2001-2100 - 21st century

Esta anotação e comentário leva em conta as sucessivas alterações introduzidas na versão originária do Código de Processo Penal de 1987 até à Lei n.º 3/2022, de 1 de agosto.

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