Formulários BDJUR

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processo penal


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Nos últimos tempos, o Direito Processual Penal tem sido presenteado com inúmeras alterações legislativas (mais ou menos profundas, mais ou menos acertadas), que desembocam, necessariamente, em novas perspectivas e concepções doutrinais e em abundante produção jurisprudencial.
Neste contexto, a dimensão prática do Direito atinge o seu expoente máximo, assumindo-se os diversos instrumentos de trabalho como recursos preciosos ao alcance dos juristas.