Tratado de Lisboa

Esta 3.ª edição corresponde à versão consolidada publicada no JOUE em 26 de outubro de 2012. Foram, entretanto, acrescentadas alterações que aquela (mais recente) versão consolidada não contempla, designadamente as introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 741/2012, pelas Decisões 2010/718/UE e 2012/419/UE do Conselho Europeu, pelo Ato de Adesão da República da Croácia, assim como as recentes alterações introduzidas pelo Regulamento UE/ Euratom 2015/2422, de 16 de dezembro de 2015 (que altera novamente o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia). Ademais, e tendo em conta a revisão simplificada de que foi alvo o artigo 136.º do
TFUE (nos termos do artigo 48.º, n.º 6, do TUE), foi integrado o aditamento correspondente ao seu n.º 3, resultante da Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu