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Legislação anotada (Almedina)

OBRAS DE LA COLECCIÓN

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Lei-quadro das contraordenações ambientais Aut.: Coimbra, Ana Sirage Ed.: Almedina 2022 ISBN: 9789894008545	65,85 € RUST.	+ i n f o
Municípios e freguesias : novas competências, 2. Diplomas sectoriais Aut.: Salazar, João Ed.: Almedina 2022 ISBN: 9789894007227	104,85 € RUST.	+ i n f o
Regime jurídico do processo de adoção anotado Aut.: Alfaiate, Ana Rita \| Guerra, Paulo Ed.: Almedina 2022 ISBN: 9789894007326	65,85 € RUST.	+ i n f o
Municípios e Freguesias : novas competências, 1. Regime Jurídico Aut.: Salazar, João Ed.: Almedina 2022 ISBN: 9789894006961	75,27 € RUST.	+ i n f o
Recuperação das empresas Aut.: Ramos, Susana Amaral Ed.: Almedina 2022 ISBN: 9789894003731	47,97 € RUST.	+ i n f o
Comentário ao régime do exercicio de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Aut.: Ferreira, José Augusto Gonçalves Ed.: Almedina 2022 ISBN: 9789894003892	35,23 € RUST.	+ i n f o
Estatuto das instituições particulares de solidariedade social Aut.: Conceição, Apelles J. B. Ed.: Almedina 2022 ISBN: 9789894003625	81,93 € RUST.	+ i n f o
O Procedimento de injunção em matéria de arrendamento Aut.: Costa, Salvador da Ed.: Almedina 2022 ISBN: 9789894003229	35,23 € RUST.	+ i n f o
Lei dos contratos públicos de Angola Aut.: Melo, Pedro ... [et al.] Ed.: Almedina 2022 ISBN: 9789894001928	62,97 € RUST.	+ i n f o
Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores Aut.: Dias, Paulo Linhares \| Melo, Pedro Ed.: Almedina 2022 ISBN: 9789894008316	26,34 € RUST.	+ i n f o
Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais Aut.: Carvalho, Jorge Morais Ed.: Almedina 2022 ISBN: 9789894001836	34,35 € RUST.	+ i n f o
Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano Aut.: Furtado, J. Pinto Ed.: Almedina 2021 ISBN: 9789724090153	85,67 € RUST.	+ i n f o
Recuperação de Empresas Aut.: Ramos, Susana Amaral Ed.: Almedina 2021 ISBN: 9789724092980	29,79 € RUST.	+ i n f o
Estatuto dos Magistrados Judiciais Aut.: Castelo Branco, Carlos (ed.) \| Almeida, José Eusébio (ed.) Ed.: Almedina 2020 ISBN: 9789724086668	63,14 € RUST.	+ i n f o
Droga Aut.: Lobo, Fernando Gama Ed.: Almedina 2020 ISBN: 9789724083124	34,39 € RUST.	+ i n f o
Lei da Distribuição de Seguros Aut.: Martinez, Pedro Romano \| Matos, Filipe Miguel Cruz de Albuquerque Ed.: Almedina 2019 ISBN: 9789724079554	78,09 € RUST.	+ i n f o
PePex Aut.: Tomaz, Helena \| Pinto, Rui (1965- ) Ed.: Almedina 2019 ISBN: 9789724078595	19,44 € RUST.	+ i n f o
Alojamento Local Aut.: Oliveira, Fernanda Paula Marques de (ed.) \| Lopes, Dulce (ed.) Ed.: Almedina 2019 ISBN: 9789724079035	28,64 € RUST.	+ i n f o
Arrendamento Urbano Aut.: Valente, Edgar Alexandre M. Ed.: Almedina 2019 ISBN: 9789724079059	26,34 € RUST.	+ i n f o
Contrato de Trabalho Desportivo Aut.: Amado, João Leal Ed.: Almedina 2017 ISBN: 9789724071688	18,28 € RUST.	+ i n f o
Contrato de Agência Aut.: Monteiro, António Pinto Ed.: Almedina 2017 ISBN: 9789724070049	23,00 € RUST.	+ i n f o
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Aut.: Guerra, Paulo Ed.: Almedina 2017 ISBN: 9789724068183	23,70 € RUST.	+ i n f o
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração Aut.: Oliveira, Fernanda Paula Marques de (ed.) Ed.: Almedina 2016 ISBN: 9789724064956	51,64 € RUST.	+ i n f o
Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores Aut.: Melo, Pedro \| Dias, Paulo Linhares Ed.: Almedina 2016 ISBN: 9789724065502	26,34 € RUST.	+ i n f o
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Aut.: Oliveira, Fernanda Paula Marques de Ed.: Almedina 2016 ISBN: 9789724064642	45,89 € RUST.	+ i n f o
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada Aut.: Guerra, Paulo Ed.: Almedina 2016 ISBN: 9789724064765	26,34 € RUST.	+ i n f o
A Ação Executiva Aut.: Rebelo, Sérgio \| Ribeiro, Virgínio da Costa Ed.: Almedina 2015 ISBN: 9789724060941	42,44 € RUST.	+ i n f o
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social Aut.: Conceição, Apelles J. B. Ed.: Almedina 2015 ISBN: 9789724060132	45,89 € RUST.	+ i n f o
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo Aut.: Castanheira, Sérgio \| Amaral, Ricardo Ed.: Almedina 2015 ISBN: 9789724059914	17,14 € RUST.	+ i n f o
Regime Jurídico da Arbitragem Tributária Ed.: Almedina 2015 ISBN: 9789724062136	38,99 € RUST.	+ i n f o
Anotação à Lei das Sociedades Comerciais Angolana Aut.: Rocha, Francisco Rodrigues \| Domingo, José Luis Ed.: Almedina 2015 ISBN: 9789724058887	21,74 € RUST.	+ i n f o
Sistema da indústria responsável Aut.: Oliveira, Fernanda Paula Marques de ... [et al.] Ed.: Almedina 2014 ISBN: 9789724055015	34,38 € RUST.	+ i n f o
Lei da Mediação Comentada Aut.: Lopes, Dulce (ed.) \| Patrão, Afonso (ed.) Ed.: Almedina 2014 ISBN: 9789724054421	22,89 € RUST.	+ i n f o
Lei Tutelar Educativa Comentada Aut.: Silva, Júlio Barbosa e Ed.: Almedina 2013 ISBN: 9789724050485	30,95 € RUST.	+ i n f o
Legislação da Função Pública Aut.: Gonçalves, Fernando ... [et al.] Ed.: Almedina 2013 ISBN: 9789724051543	41,30 € RUST.	+ i n f o
Regime jurídico da contratação pública de Moçambique Aut.: Silva, Jorge Andrade da (ed.) Ed.: Almedina 2012 ISBN: 9789724048963	53,50 € RUST.	+ i n f o
Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial Aut.: Oliveira, Fernanda Paula Marques de (ed.) Ed.: Almedina 2012 ISBN: 9789724047782	53,50 € RUST.	+ i n f o
Leis dos serviços públicos essenciais Aut.: Almeida, Mariana Pinheiro (ed.) \| Simões, Fernando Dias (ed.) Ed.: Almedina 2012 ISBN: 9789724046891	29,50 € RUST.	+ i n f o
Regime jurídico da elaboração e subscrição de projectos Aut.: Coutinho, Lurdes Pereira (ed.) \| Antunes, José Manuel Oliveira (ed.) Ed.: Almedina 2011 ISBN: 9789724045191	25,50 € RUST.	+ i n f o
Recursos no processo do trabalho Aut.: Geraldes, António Santos Abrantes Ed.: Almedina 2010 ISBN: 9789724043975	19,50 € RUST.	+ i n f o
Regime jurídico da urbanização e edificação Aut.: Neves, Maria José L. Castanheira ... [et al.] Ed.: Almedina 2009 ISBN: 9789724037738	56,50 € RUST.	+ i n f o

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