Caderno II de Legislacão Administrativa

INDICE

O (NOVO) DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:
ALGUMAS NOTAS PRÉVIAS
RELAÇÃO DE DIPLOMAS

I - CONSTITUIÇÃO DA REPÜBLICA PORTUGUESA

II - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

III - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a sua Reutilização [LADAR]
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos [CADA]
Lei de Protecção de Dados Pessoais
Lei da Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Lei da Protecção de Dados Pessoais no Sector das Comunicações Electrónicas
Lei da Conservação de Dados das Comunicações Electrónicas
Lei das Comunicações Electrónicas
Sistema de Informação Schengen
Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular
Exercício do Direito de Petição
Estado de Sítio e do Estado de Emergência
Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA)
Modernização Administrativa
Prestação Digital de Serviços Públicos
Serviços Públicos Essenciais
Acesso e Exercício das Actividades de Serviços
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas