Códigos penal e de processo penal e legislação complementar

Códigos penal e de processo penal e legislação complementar

de acordo com a Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro


VV.AA.

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Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro.
O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.