Coletânea de legislação processual administrativa

Coletânea de legislação processual administrativa


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Encontrando-se esgotada a tiragem correspondente à edição precedente, efetiva-se a presente publicação, sem alterações de maior.
Vinte anos transcorridos desde a reforma do contencioso administrativo, vivem-se tempos de grande discussão e análise, em torno da justiça administrativa (*), sendo expetável – e desejável – que o legislador venha a adotar algumas reivindicações. Veremos se assim é e quando.