Legislação de procedimento e de processo administrativos

Reproduzem-se os textos normativos fundamentais do Direito Administrativo Geral: a Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Diploma sobre a Sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, a Lei da Arbitragem Voluntária e o Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.