Novo Código do Procedimento Administrativo

Novo Código do Procedimento Administrativo

e legislação complementar


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Reuniram-se, nesta edição, o novo Código do Procedimento Administrativo, diploma central da legislação administrativa, ao qual se juntam outros importantes diplomas complementares.
Obra fundamental de trabalho e que permite o acesso fácil a todos os interessados da legislação que se apresenta como o coração do Direito Administrativo Português.