Novo Código do Procedimento Administrativo

Esta terceira edição inclui a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, a nova lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovada na sequência de recentes normas europeias.

A publicação do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, completou uma reforma profunda no Direito Administrativo Português, e que agora atinge relevantes diplomas do Direito Processual Administrativo, designadamente: o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Esta edição reúne, ainda, além do novo Código do Procedimento Administrativo, outros importantes diplomas complementares