O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades

O tema da responsabilidade civil extracontratual pública tem sido historicamente e não apenas no nosso país (apesar do diferente tratamento legislativo espacial e temporal) resultado do labor jurisprudencial. Justificava-se, por isso, desenvolver, por um lado, um apanhado da jurisprudência publicada e, por outro lado, convidar a doutrina a realizar um trabalho de análise e tratamento da referida jurisprudência. Isto sem prejuízo dos casos em que a jurisprudência ainda escasseia ou é mesmo inexistente, e que também merecem ser devidamente salientados, sobretudo quando essa ausência pode constituir um sinal relevante para o legislador democrático.