Regime Geral das Infrações Tributárias

Regime Geral das Infrações Tributárias

Atualizado com a lei n.º 119/2019, de 21 de agosto


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Esta edição em versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias vem dotada de notas técnicas que permitem identificar de forma clara e objetiva as sucessivas alterações que o RGIT sofreu desde o início da sua publicação (2001).
Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso, muito completo e cuidado índice alfabético, o qual constitui um importante auxiliar e uma mais valia prática para a consulta direta e expedita de palavras e conceitos chave